A água é um dos recursos naturais mais valiosos e essenciais para a vida em nosso planeta. No Brasil, devido à sua abundância de rios, lagos e aquíferos, a água é amplamente utilizada para diversos fins, desde o abastecimento humano até o suporte de atividades industriais e agrícolas. No entanto, é fundamental que o uso desse recurso seja feito de forma sustentável e equilibrada, a fim de garantir sua disponibilidade para as gerações futuras.
Nesse contexto, a Outorga de Uso da Água é um instrumento legal que permite o gerenciamento e controle adequado do uso dos recursos hídricos. A outorga é o ato administrativo pelo qual o órgão competente autoriza o direito de uso da água, definindo a quantidade máxima que pode ser captada, utilizada ou lançada no corpo hídrico, bem como as condições para esse uso.
Legislação do Uso de Água no Brasil
o país conta com uma legislação específica que regulamenta o uso e a conservação dos recursos hídricos. Neste texto, apresentaremos as principais leis e referências relacionadas ao Outorga de Uso da Água no Brasil.
Lei nº 9.433/1997 – Lei das Águas (ou Lei de Recursos Hídricos): Essa é a lei que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabelece os princípios, diretrizes e instrumentos para a gestão dos recursos hídricos, buscando promover a gestão integrada e descentralizada, com a participação do poder público, usuários e sociedade civil.
Lei nº 9.984/2000: Essa lei dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA) e atribui a ela a responsabilidade pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos. A ANA é o órgão regulador que atua na gestão dos recursos hídricos de âmbito federal.
Resolução nº 357/2005 – CONAMA: Essa resolução estabelece os critérios e padrões de qualidade para o enquadramento dos corpos d’água e para o lançamento de efluentes. Ela é essencial para controlar a poluição e a degradação dos recursos hídricos.
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (Resolução ANA nº 143/2012): Essa resolução regulamenta os procedimentos para a outorga de direito de uso de recursos hídricos em âmbito federal, estabelecendo as diretrizes para a solicitação e concessão da outorga.
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